REsp 1916377 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa e foi afastada por elementos constantes nos autos (ficha financeira indicando remuneração bruta de R$10.927,14 e ausência de comprovação de despesas extraordinárias), e a jurisprudência do STJ impede adotar como critério único a renda inferior a 10 salários mínimos, de modo que permanece a decisão de origem que indeferiu a gratuidade e não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Autora: servidora pública estadual; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisum Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção Relativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Presunção Relativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

servidora pública estadual

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisum Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de prova dos pressupostos para concessão da gratuidade
  3. 3 Rejeição de critério objetivo de renda inferior a 10 salários mínimos como único parâmetro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa e foi afastada por elementos constantes nos autos (ficha financeira indicando remuneração bruta de R$10.927,14 e ausência de comprovação de despesas extraordinárias), e a jurisprudência do STJ impede adotar como critério único a renda inferior a 10 salários mínimos, de modo que permanece a decisão de origem que indeferiu a gratuidade e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial