AREsp 1879717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (extinção do processo por não recolhimento das custas após intimação, com preclusão) e o exame da matéria pretendida implicaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: RILDA DE OLIVEIRA MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preclusão, Recolhimento De Custas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Recolhimento De Custas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RILDA DE OLIVEIRA MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
2 Óbice da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
3 Óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.