AREsp 1865458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (situação econômica apurada pelo CNIS), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no CNIS, constatou provento de R$ 1.755,14 e, na ausência de outros elementos, considerou justificada a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe concessão da justiça gratuita à parte diante de sua situação econômica?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório sobre hipossuficiência financeira?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (situação econômica apurada pelo CNIS), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no CNIS, constatou provento de R$ 1.755,14 e, na ausência de outros elementos, considerou justificada a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.