AREsp 1874093 - DECISAO

AREsp 1874093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça) exige reexame de prova e de contexto fático-probatório inexistente nos autos, óbice pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi verificada a ausência de documentos idôneos que comprovassem a incapacidade financeira dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade de prova documental da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça) exige reexame de prova e de contexto fático-probatório inexistente nos autos, óbice pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi verificada a ausência de documentos idôneos que comprovassem a incapacidade financeira dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.