AREsp 1864529 - DECISAO

AREsp 1864529 - DECISAO

Ausência de prequestionamento: os dispositivos invocados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para supri-lo, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: AZEVEDO E TRAVASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Temporal, Processo Eletrônico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Temporal Processo Eletrônico Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

AZEVEDO E TRAVASSOS S/A

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º, 6º, 8º, 188 e 277 do CPC (cerceamento do direito de defesa e ausência de apreciação do pedido de gratuidade)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento: os dispositivos invocados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para supri-lo, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.