AREsp 1861488 - DECISAO

AREsp 1861488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou as questões fáticas e jurídicas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prova nos autos da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica requerida para concessão da justiça gratuita, e eventual reexame de convicção fática está obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 481/STJ no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Parties
Recorrente: MH NEW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (MH NEW); Recorrido: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (BARRA BONITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 481/stj, Art. 489, § 1º, III Do NCPC
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 481/stj Art. 489, § 1º, III Do NCPC

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Parties

MH NEW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (MH NEW)

Recorrente

BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (BARRA BONITA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, III do NCPC pela suposta rejeição de documento sem fundamentação
  2. 2 Pedido de concessão da justiça gratuita por pessoa jurídica e necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 Preclusão para reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou as questões fáticas e jurídicas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prova nos autos da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica requerida para concessão da justiça gratuita, e eventual reexame de convicção fática está obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 481/STJ no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.