AREsp 1879073 - DECISAO

AREsp 1879073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o INSS deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão (a ausência de impugnação tempestiva da concessão da gratuidade), e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto aos requisitos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Revogação da gratuidade e intempestividade da impugnação pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o INSS deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão (a ausência de impugnação tempestiva da concessão da gratuidade), e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.