AREsp 1773157 - DECISAO

AREsp 1773157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 98, §3º, do CPC não soluciona a controvérsia quando os agravantes não são beneficiários da justiça gratuita, e porque não houve prequestionamento do referido dispositivo pela parte, incidindo as Súmulas 282 e 284/STF.

Parties
Agravante: JORGE CARLOS PEREIRA; Agravante: JOÃO EGIDIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litisconsórcio Facultativo, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Litisconsórcio Facultativo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE CARLOS PEREIRA

Agravante

JOÃO EGIDIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 87, §2º, do CPC sobre solidariedade dos vencidos na ausência de distribuição proporcional dos honorários
  2. 2 Incidência do art. 98, §3º, do CPC quanto à suspensão das obrigações de sucumbência para beneficiários da justiça gratuita
  3. 3 Caráter do litisconsórcio facultativo e suas consequências quanto à responsabilidade pelas despesas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 98, §3º, do CPC não soluciona a controvérsia quando os agravantes não são beneficiários da justiça gratuita, e porque não houve prequestionamento do referido dispositivo pela parte, incidindo as Súmulas 282 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial