REsp 1933756 - DECISAO

REsp 1933756 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o deferimento da justiça gratuita com base na presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015), inexistindo elementos suficientes nos autos para ilidir tal presunção; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver prova e fatos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Motivação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Motivação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da concessão da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o deferimento da justiça gratuita com base na presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015), inexistindo elementos suficientes nos autos para ilidir tal presunção; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver prova e fatos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.