AREsp 1848012 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da assistência judiciária.
- Parties
- Agravante: MARIA RODRIGUES NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da particular.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIA RODRIGUES NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Legal Issues
- 1 Revogação da gratuidade da justiça por ausência de comprovação de insuficiência econômica
- 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação das súmulas do STJ em casos de assistência judiciária
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da assistência judiciária.
Court Disposition
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da particular.
Orders
- Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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