AREsp 1889621 - DECISAO

AREsp 1889621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento da gratuidade com análise da documentação constante dos autos; ademais, a pretensão de rever a conclusão sobre a necessidade do benefício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: H R G ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

H R G ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 489, II e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento da gratuidade com análise da documentação constante dos autos; ademais, a pretensão de rever a conclusão sobre a necessidade do benefício exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão apreciada
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC