AREsp 1880333 - DECISAO

AREsp 1880333 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Agropastoril Sulmineira Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Agropastoril Sulmineira Ltda. e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e pessoa jurídica

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-lo.
  • Publique-se.