AREsp 1909294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do recurso extraordinário ao STF; não é admissível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ); não houve comprovação idônea da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Prova De Hipossuficiência, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 518/stj Prova De Hipossuficiência Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCO ANTONIO SILVEIRA PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 Fundamentação em enunciado de súmula e óbice da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do recurso extraordinário ao STF; não é admissível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ); não houve comprovação idônea da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.