AREsp 1851090 - DECISAO

AREsp 1851090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça decorreu de valoração probatória (falta de documentos e inércia do recorrente), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários por ausência de condenação em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Justiça Gratuita Concessão De Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade da justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de apreciação do pedido de justiça gratuita em juízo de revisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça decorreu de valoração probatória (falta de documentos e inércia do recorrente), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários por ausência de condenação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial