AREsp 1803135 - ACORDAO

AREsp 1803135 - ACORDAO

Incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o conhecimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é inviável em recurso especial/agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas sobre gratuidade de justiça
  2. 2 Requisitos para a concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o conhecimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é inviável em recurso especial/agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada