AREsp 1830604 - DECISAO

AREsp 1830604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado em elementos de fato (renda comprovada, assistência por advogado particular e parcela de financiamento) cuja reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários em razão da ausência de condenação nas instâncias inferiores (art.85, §11 CPC/2015).

Parties
Agravante: ADENILSO ALBRES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADENILSO ALBRES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por questões de admissibilidade
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado em elementos de fato (renda comprovada, assistência por advogado particular e parcela de financiamento) cuja reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários em razão da ausência de condenação nas instâncias inferiores (art.85, §11 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11 do CPC/2015.
  • Publique-se.