AREsp 1834711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o fundamento do acórdão que indeferiu a justiça gratuita, cuja reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória (elementos financeiros constantes dos autos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Iria Guimarães Machado; Impugnante: UFPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Recursais (art. 85, § 11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Iria Guimarães Machado

Agravante

UFPEL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência pode ser elidida com base em elementos probatórios que indiquem capacidade de arcar com despesas processuais
  2. 2 Se a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o fundamento do acórdão que indeferiu a justiça gratuita, cuja reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória (elementos financeiros constantes dos autos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.