AREsp 1801714 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão impugnado porque a Corte de origem se manifestou clara e fundamentadamente, tendo apreciado os fatos e provas e concluído que os documentos não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas; modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução Fiscal, Pessoa Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Fiscal Pessoa Jurídica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão impugnado porque a Corte de origem se manifestou clara e fundamentadamente, tendo apreciado os fatos e provas e concluído que os documentos não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas; modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.