AREsp 1907862 - DECISAO

AREsp 1907862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), não conhecer do recurso especial sobre a concessão da gratuidade de justiça, diante da necessidade de análise de provas trazidas aos autos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOHNNI MARCELO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOHNNI MARCELO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos para sua concessão
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando envolve questão constitucional
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), não conhecer do recurso especial sobre a concessão da gratuidade de justiça, diante da necessidade de análise de provas trazidas aos autos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.