AREsp 1758128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios (documentos que demonstram rendimentos e participação societária da agravante), que não havia estado de hipossuficiência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARINA PREARO BENVENUTTI ALMEIDA; Agravado: FÁBIO FERNANDEZ FUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARINA PREARO BENVENUTTI ALMEIDA

Agravante

FÁBIO FERNANDEZ FUENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Inexistência de estado de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios (documentos que demonstram rendimentos e participação societária da agravante), que não havia estado de hipossuficiência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício da justiça gratuita.