AREsp 1908670 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser examinada na via especial (competência do STF) e porque a apreciação sobre a hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 481 STJ, Arts. 98 E 99 CPC, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 481 STJ Arts. 98 E 99 CPC Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LXXIV, CF/88
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser examinada na via especial (competência do STF) e porque a apreciação sobre a hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.