AREsp 1924531 - DECISAO

AREsp 1924531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de falta de prequestionamento aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos embargos de declaração, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à insurgência sobre critérios objetivos para a gratuidade, aplicou-se a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação das razões do recurso especial; na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 282 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 concessão da justiça gratuita e critérios objetivos (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de falta de prequestionamento aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos embargos de declaração, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à insurgência sobre critérios objetivos para a gratuidade, aplicou-se a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação das razões do recurso especial; na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.