AREsp 1869430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e contratual, concluiu que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita nos termos apontados, não se enquadra como destinatária final para aplicação do CDC, houve previsão contratual de capitalização mensal dos juros, não se demonstrou dissídio jurisprudencial quanto à cláusula FGO, e a fixação dos honorários observou elementos de fato e grau de sucumbência cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Regimental (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Pobreza, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Cláusula FGO, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Presunção Relativa De Pobreza Inversão Do Ônus Da Prova Capitalização De Juros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Regimental (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de justiça gratuita e presunção relativa de pobreza (art. 99, §2º CPC c/c art. 5º, LXXIV, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários (Súmula 297/STJ)
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros quando prevista em contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e contratual, concluiu que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita nos termos apontados, não se enquadra como destinatária final para aplicação do CDC, houve previsão contratual de capitalização mensal dos juros, não se demonstrou dissídio jurisprudencial quanto à cláusula FGO, e a fixação dos honorários observou elementos de fato e grau de sucumbência cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se