AREsp 1879670 - DECISAO

AREsp 1879670 - DECISAO

Por se tratar de recurso cujo mérito discute o direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário exigir o preparo (recolhimento de custas) como condição de admissibilidade; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de justiça gratuita e, se for o caso, do mérito do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de justiça gratuita e, se for o caso, do mérito do agravo de instrumento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo De Recursos, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Tema 434 Do STJ
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Justiça Gratuita Preparo De Recursos Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Tema 434 Do STJ

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de preparo (recolhimento de custas) quando o recurso discute o direito à assistência judiciária gratuita
  2. 2 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto para exaurir a instância ordinária e permitir recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso cujo mérito discute o direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário exigir o preparo (recolhimento de custas) como condição de admissibilidade; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de justiça gratuita e, se for o caso, do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de justiça gratuita e, se for o caso, do mérito do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido de concessão de justiça gratuita e, se for o caso, o mérito do agravo de instrumento.