AREsp 1921127 - DECISAO

AREsp 1921127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas aplicaram-se os óbices do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e da Súmula 284 por deficiência de fundamentação específica no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem havia analisado os documentos (CNIS) e fundamentado a concessão da justiça gratuita (pessoa idosa sem rendimentos à época), não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (necessidade de critérios objetivos para concessão da justiça gratuita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas aplicaram-se os óbices do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e da Súmula 284 por deficiência de fundamentação específica no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem havia analisado os documentos (CNIS) e fundamentado a concessão da justiça gratuita (pessoa idosa sem rendimentos à época), não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.