AREsp 1924305 - DECISAO

AREsp 1924305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque (i) faltou prequestionamento em relação à primeira controvérsia, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) os embargos de declaração foram adequados e o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão quanto ao art. 1.022 do CPC; e (iii) quanto à gratuidade da justiça o acórdão recorrido analisou elementos probatórios concretos (rendimentos, DIRPF, despesas médicas), sendo a fundamentação do aresto não impugnada de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1021 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1021 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 violação dos arts. 98 e 99 do CPC (necessidade de critério objetivo para concessão da justiça gratuita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque (i) faltou prequestionamento em relação à primeira controvérsia, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) os embargos de declaração foram adequados e o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão quanto ao art. 1.022 do CPC; e (iii) quanto à gratuidade da justiça o acórdão recorrido analisou elementos probatórios concretos (rendimentos, DIRPF, despesas médicas), sendo a fundamentação do aresto não impugnada de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.