AREsp 1920413 - DECISAO

AREsp 1920413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: quanto à alegação de omissão/prequestionamento, verificou-se a ausência do requisito de prequestionamento inviabilizando o exame; quanto ao pedido relacionado à gratuidade, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem havia devidamente motivado a decisão, adotando critério de presunção (limite DPU R$2.000,00) e o teto previdenciário (R$5.839,45), além de constatar nos autos rendimentos de aprox. R$2.000,00 de natureza alimentar, o que não afasta automaticamente a concessão...

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Hipossuficiência
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao prequestionamento de questões federais
  2. 2 Fixação de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência e concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: quanto à alegação de omissão/prequestionamento, verificou-se a ausência do requisito de prequestionamento inviabilizando o exame; quanto ao pedido relacionado à gratuidade, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem havia devidamente motivado a decisão, adotando critério de presunção (limite DPU R$2.000,00) e o teto previdenciário (R$5.839,45), além de constatar nos autos rendimentos de aprox. R$2.000,00 de natureza alimentar, o que não afasta automaticamente a concessão...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.