AREsp 1915948 - DECISAO

AREsp 1915948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de oposição de embargos de declaração sobre as questões apontadas, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/negação da prestação jurisdicional)
  3. 3 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (critério objetivo para concessão da gratuidade da justiça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de oposição de embargos de declaração sobre as questões apontadas, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados (Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.