AREsp 1922678 - DECISAO

AREsp 1922678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial por indicar genericamente violação a leis federais sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual necessidade de reexame de fatos e provas sobre a existência ou não de hipossuficiência, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante dos elementos de patrimônio apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: AIRTON RUI CICERELLI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AIRTON RUI CICERELLI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência e documentos apresentados seriam suficientes para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial por indicar genericamente violação a leis federais sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual necessidade de reexame de fatos e provas sobre a existência ou não de hipossuficiência, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante dos elementos de patrimônio apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se