AREsp 1939229 - DECISAO

AREsp 1939229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 hipossuficiência econômica e análise de gastos familiares
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.