AREsp 1917089 - DECISAO

AREsp 1917089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos do requerente; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de pobreza (hipossuficiência) goza de presunção relativa de veracidade
  2. 2 Necessidade de prova da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de afastamento da presunção por elementos em contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos do requerente; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.