AREsp 1908128 - DECISAO

AREsp 1908128 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto aos pontos suscitados, que a concessão da justiça gratuita foi fundamentada com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência e nas provas constantes dos autos, e que a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, incumbia ao impugnante comprovar a capacidade financeira da parte para afastar a benesse, nos termos da Súmula 83 do STJ, e a quebra de sigilo bancário/fiscal só seria justificável em hipóteses excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (ônus Do Impugnante), Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (ônus Do Impugnante) Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e seus requisitos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus do impugnante em comprovar a ausência de requisitos para a gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto aos pontos suscitados, que a concessão da justiça gratuita foi fundamentada com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência e nas provas constantes dos autos, e que a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, incumbia ao impugnante comprovar a capacidade financeira da parte para afastar a benesse, nos termos da Súmula 83 do STJ, e a quebra de sigilo bancário/fiscal só seria justificável em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.