AREsp 1922211 - DECISAO

AREsp 1922211 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7, ante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (comprovação de hipossuficiência) para decidir sobre a concessão da justiça gratuita; bem assim, confirmou-se o entendimento de que a imunidade tributária decorrente do caráter filantrópico não afasta a obrigação de arcar com custas processuais quando não comprovada a incapacidade financeira.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Imunidade Tributária, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Custas Processuais Imunidade Tributária Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica filantrópica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Distinção entre imunidade tributária e obrigação de custas processuais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7, ante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (comprovação de hipossuficiência) para decidir sobre a concessão da justiça gratuita; bem assim, confirmou-se o entendimento de que a imunidade tributária decorrente do caráter filantrópico não afasta a obrigação de arcar com custas processuais quando não comprovada a incapacidade financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.