AREsp 1837835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu que não houve demonstração da hipossuficiência das partes para concessão da justiça gratuita, e o reexame dessa convicção fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOVA RADAR MOTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MARILDA ROSA DE BARROS; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO BARROS FILHO; Agravado: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.835 Sp) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

NOVA RADAR MOTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARILDA ROSA DE BARROS

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO BARROS FILHO

Agravante

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.835 Sp) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e a pessoas físicas
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física (art. 99 CPC)
  3. 3 Necessidade de prova da insuficiência para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu que não houve demonstração da hipossuficiência das partes para concessão da justiça gratuita, e o reexame dessa convicção fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.