AREsp 1524060 - ACORDAO

AREsp 1524060 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes ao reconhecer que, quando a Defensoria Pública atua como curadora especial em razão da revelia do réu, deve ser afastada a exigência de recolhimento do preparo recursal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo a afastar a pena de deserção e permitir o regular processamento do recurso especial pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: MUNDO DOSSONHOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; afasta-se a deserção; Corte de origem deverá prosseguir na apreciação do recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Defensoria Pública, Curadoria Especial, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Defensoria Pública Curadoria Especial Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNDO DOSSONHOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do recolhimento do preparo recursal quando a Defensoria Pública atua como curadora especial
  2. 2 Presunção de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita em caso de curadoria especial
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes ao reconhecer que, quando a Defensoria Pública atua como curadora especial em razão da revelia do réu, deve ser afastada a exigência de recolhimento do preparo recursal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo a afastar a pena de deserção e permitir o regular processamento do recurso especial pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; afasta-se a deserção; Corte de origem deverá prosseguir na apreciação do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno