AREsp 1931280 - DECISAO

AREsp 1931280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia sobre a manutenção da gratuidade exige revolvimento do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso especial na via estreita; ademais, reconheceu-se a jurisprudência de que o valor da fiança pode ser utilizado para pagamento de custas e prestação pecuniária conforme art. 336 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Fiança, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Civil Processo Penal Justiça Gratuita Custas Processuais Fiança Prestação Pecuniária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor depositado a título de fiança para pagamento de custas, prestação pecuniária e multa (art. 336 do CPP)
  2. 2 Revogação da assistência judiciária gratuita e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia sobre a manutenção da gratuidade exige revolvimento do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso especial na via estreita; ademais, reconheceu-se a jurisprudência de que o valor da fiança pode ser utilizado para pagamento de custas e prestação pecuniária conforme art. 336 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.