AREsp 1825094 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a jurisprudência exige que a pessoa jurídica comprove sua impossibilidade de arcar com custas, afastando a pretensão sem violar direito federal.

Parties
Agravante: F SANTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmulas Do STJ (481, 187, 7), Deserção, Preparo
Processual Civil Tributário Administrativo Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmulas Do STJ (481, 187, 7) Deserção +1 more

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Parties

F SANTOS ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da impossibilidade de arcar com custas para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de capacidade econômica da pessoa jurídica e ônus de comprovação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a jurisprudência exige que a pessoa jurídica comprove sua impossibilidade de arcar com custas, afastando a pretensão sem violar direito federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.