AREsp 1954745 - DECISAO

AREsp 1954745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente acórdão paradigma para comprovar a divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não demonstrou a necessidade da justiça gratuita, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE KARAM AGUIAR GUIMARÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas Processuais, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Causa
Processo Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Processuais Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Valor Da Causa

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Parties

ALEXANDRE KARAM AGUIAR GUIMARÃES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de parcelamento das custas processuais à luz do art. 98, §6º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial (exigência de indicação de acórdão paradigma conforme Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação da insuficiência financeira para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente acórdão paradigma para comprovar a divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não demonstrou a necessidade da justiça gratuita, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.