AREsp 1934089 - DECISAO

AREsp 1934089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base nos documentos constantes dos autos (extratos bancários indicando movimentação financeira), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEY GUANABARA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEY GUANABARA GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98, 99 §§1º e 3º, 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita (hipossuficiência)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base nos documentos constantes dos autos (extratos bancários indicando movimentação financeira), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.