AREsp 1950467 - DECISAO

AREsp 1950467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o exame da questão relativa à concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CÁTIA CUER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÁTIA CUER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o exame da questão relativa à concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.