REsp 1935205 - ACORDAO

REsp 1935205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser analisado em sede de recurso sem provocar supressão de instância, estando a matéria pendente de análise pelo juiz de primeiro grau, e por ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Supressão De Instância, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Justiça Gratuita Supressão De Instância Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Análise do pedido de assistência judiciária gratuita em grau de recurso
  2. 2 Risco de supressão de instância
  3. 3 Fundamentação das decisões conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser analisado em sede de recurso sem provocar supressão de instância, estando a matéria pendente de análise pelo juiz de primeiro grau, e por ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.