AREsp 1885446 - ACORDAO

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Aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o recurso apresentou fundamentação genérica que não demonstrou claramente a violação das normas invocadas, incorrendo na hipótese da Súmula nº 284 do STF; ademais, a reforma do acórdão recorrente demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Em face desses obstáculos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA; Agravado: JOSÉ CALIL MANSUR E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA

Agravante

JOSÉ CALIL MANSUR E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos manejados sob o CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o recurso apresentou fundamentação genérica que não demonstrou claramente a violação das normas invocadas, incorrendo na hipótese da Súmula nº 284 do STF; ademais, a reforma do acórdão recorrente demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Em face desses obstáculos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita e que não conheceu do recurso especial.