AREsp 1887233 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, manteve-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita porque o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos e concluiu que não houve prova da hipossuficiência do agravante; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da vedação ao reexame da prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: EDINEI RODRIGUES ANUNCIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.887.233 Rj) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

EDINEI RODRIGUES ANUNCIADO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.887.233 Rj) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, manteve-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita porque o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos e concluiu que não houve prova da hipossuficiência do agravante; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão da vedação ao reexame da prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.