AREsp 1950425 - DECISAO

AREsp 1950425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração dos balancetes e demais documentos quanto à hipossuficiência da cooperativa), o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que os documentos não comprovam a incapacidade de arcar com as custas, mostrando manutenção da atividade econômica.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Valoração Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Súmula 481 STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Valoração Da Prova Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Súmula 481 STJ Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve má valoração da prova de miserabilidade (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a pessoa jurídica comprovou a necessidade do benefício da gratuidade (arts. 98 e 99, §2º CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 481 do STJ à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração dos balancetes e demais documentos quanto à hipossuficiência da cooperativa), o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que os documentos não comprovam a incapacidade de arcar com as custas, mostrando manutenção da atividade econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.