AREsp 1826453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado (Súmula nº 284/STF), era inadmissível por invocar violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ) e por suscitar matéria constitucional fora da competência do STJ; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: G-G5DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Execução Processo Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

G-G5DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em enunciado de súmula
  2. 2 Impossibilidade de análise de questão constitucional pelo STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado (Súmula nº 284/STF), era inadmissível por invocar violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ) e por suscitar matéria constitucional fora da competência do STJ; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.