AREsp 1939868 - DECISAO

AREsp 1939868 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão denegatória de seguimento — que ressaltou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ — atraindo, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: EVA DE FÁTIMA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EVA DE FÁTIMA GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica necessária aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso que demandaria reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão denegatória de seguimento — que ressaltou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ — atraindo, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se