REsp 1940053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de hipossuficiência, presumida iuris tantum, é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando não ilidida por elementos dos autos, e que critérios objetivos e abstratos (como renda inferior a cinco salários mínimos) não constituem motivo suficiente, por si só, para a denegação do benefício.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Critério Abstrato De Renda, Hipossuficiência, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Critério Abstrato De Renda Hipossuficiência Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita baseada na declaração de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade de critério abstrato de renda (ex.: cinco salários mínimos) como fundamento exclusivo para denegar a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de hipossuficiência, presumida iuris tantum, é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando não ilidida por elementos dos autos, e que critérios objetivos e abstratos (como renda inferior a cinco salários mínimos) não constituem motivo suficiente, por si só, para a denegação do benefício.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.