AREsp 1876126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não afastou a conclusão do tribunal de origem de que não havia hipossuficiência comprovada; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: BENEDICTO CRUZ LYRA - ESPÓLIO; Representante: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE GOES LYRA; Agravado: EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BENEDICTO CRUZ LYRA - ESPÓLIO

Agravante

MARIA DO SOCORRO DANTAS DE GOES LYRA

Representante

EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e requisitos para demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não afastou a conclusão do tribunal de origem de que não havia hipossuficiência comprovada; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.