EAREsp 1836257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não demonstrada violação aos arts. 1.022/1.025/489 do CPC/2015, ausente o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial e sendo vedado, neste grau de recurso, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Arts. 98 E 99 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Exigência de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não demonstrada violação aos arts. 1.022/1.025/489 do CPC/2015, ausente o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial e sendo vedado, neste grau de recurso, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.