AREsp 1884053 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição formal que configure negativa de prestação jurisdicional; a decisão de revogar a gratuidade de justiça decorre de convicção fundada nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Imobiliária Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão Ação De Despejo Por Falta De Pagamento

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Parties

INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Revogação/indeferimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de impugnação da justiça gratuita em contrarrazões (art. 100 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição formal que configure negativa de prestação jurisdicional; a decisão de revogar a gratuidade de justiça decorre de convicção fundada nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno